TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
DA PLATAFORMA EURECICLO

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) da plataforma digital EuReciclo (“Plataforma”), hospedada no endereço eletrônico http://reciclador.eureciclo.com.br/, desenvolvida e de propriedade da New Hope Ecotech Negócios Sociais e Gestão Empresarial LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 21.602.471/0001- 40 (“New Hope”), têm por objetivo estabelecer as regras e condições para as quais pessoas jurídicas que produzem ou comercializam bens de consumo, duráveis ou não duráveis, e que necessitam do uso de embalagens feitas de materiais potencialmente recicláveis (plástico, papel, vidro ou metal) (denominadas “Usuários”) devem aderir para utilizar a Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma, os Usuários aceitam e submetem-se às condições destes Termos e à Política de Privacidade, bem como a todos os documentos relativos a estes.

1. SOBRE A PLATAFORMA

1.1. A Plataforma oferecida aos Usuários pela New Hope consiste em um sistema especializado de gestão de certificados de reciclagem, que tem por finalidade auxiliar os Usuários, por meio da sistematização de informações e da disponibilização de metodologias de gerenciamento e controle financeiro de administração, a obter os certificados de reciclagem em conformidade com a Lei 12.305 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e de acordo com as informações fornecidas pelos Usuários.

1.1.1. Para fins dos presentes Termos, certificado de reciclagem é uma certificação via rastreamento de Nota Fiscal de que determinada massa de embalagens feitas de materiais potencialmente recicláveis (plástico, papel, vidro ou metal) foi vendida por organizações de coleta e triagem de materiais recicláveis a recicladores e será equivalente a uma mesma massa de embalagens colocadas em circulação por um Usuário;

1.2. Os dados e informações são incluídos na Plataforma e alterados apenas pelo próprio Usuário, sendo que a New Hope não realiza, por si, a inclusão ou alteração de informações.

1.3. A Plataforma tem fins apenas informativos relativos à intermediação e assessoramento na obtenção de certificados de reciclagem, sendo que a New Hope não é de nenhuma forma uma prestadora de serviços de reciclagem ou logística.

1.4. O acesso à Plataforma pode ser feito por meio de celulares, tablets, software para computadores ou navegador de internet, podendo depender o bom funcionamento da Plataforma e suas funcionalidades das características tecnológicas dos aparelhos e da conexão do Usuário com a internet.

2. CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

2.1. O Usuário declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no cadastro inicial e durante a utilização da Plataforma, não estando a New Hope obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade dos dados e informações fornecidos. O Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas na Plataforma e está ciente de que a intermediação e assessoramento da New Hope para obtenção de certificados de reciclagem é feita de acordo com as informações fornecidas pelo Usuário.

2.2. A New Hope poderá solicitar as seguintes informações ao Usuário:

2.2.1. Dados básicos, incluindo, mas não se limitando, a razão social, CNPJ, endereço, telefone e pessoa de contato; e

2.2.2. Dados de volume de vendas por peso, quantidade, período, região, material e massa de embalagens.

2.3. As informações de cadastro do Usuário deverão ser prestadas por representante legal devidamente investido nos poderes para tal.

2.4. A New Hope se reserva o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para entrar em contato com seus Usuários, bem como, a qualquer momento, solicitar documentos e/ou dados adicionais que, a seu exclusivo critério, considere necessários para verificar os dados cadastrais informados.

2.5. A cada Usuário é permitido o cadastro de apenas uma conta na Plataforma, sendo permitido à New Hope cancelar cadastros em duplicidade ou que contenham dados e informações conflitantes.

2.6. O Usuário será o único responsável pela guarda da senha de acesso à Plataforma, sendo que a New Hope não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha dos Usuários a terceiros.

2.7. O cadastro do Usuário é pessoal e intransferível, sendo vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do Usuário a terceiros.

2.8. A New Hope poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado, a seu exclusivo critério, o cadastro de Usuários, bem como apagar seus dados e informações armazenados, na hipótese de haver descumprimento pelo Usuário dos presentes Termos ou por necessidade da New Hope, decorrente de fatores alheios ao seu controle ou capacidade técnica.

3. SELO EURECICLO

3.1. O Usuário poderá inserir em suas embalagens, site e comunicações institucionais o “Selo Eureciclo”, devendo observar as regras e condições de utilização expressas em seu manual de aplicação disponível no seguinte endereço eletrônico: https://eureciclo.com.br/material/manual-da-marca

3.2. O Usuário só poderá utilizar o “Selo EuReciclo” enquanto for contratante da Plataforma e estiver adimplente. Caso o Usuário deixe de utilizar a Plataforma ou se torne inadimplente, este deverá cessar o uso do “Selo EuReciclo” em até 6 meses a partir da rescisão ou do primeiro inadimplemento.

4. TARIFAS E CANCELAMENTO

4.1. Pelos serviços oferecidos, a New Hope cobrará dos Usuários os valores de acordo com o informado no momento da contratação ou divulgado na Plataforma.

4.1.1. Os valores serão estabelecidos levando em consideração a massa de embalagens, o tipo de material, e o número de unidades vendida anualmente.

4.2. O Usuário concorda em pagar à New Hope, por meio de depósito bancário, cartão de crédito ou envio de fatura pela New Hope ao Usuário, os valores correspondentes às tarifas cobradas pelos serviços, bem como as remunerações a quaisquer outros serviços oferecidos pela New Hope, para os quais tenham sido estabelecidas quaisquer valores adicionais.

4.2.1. Sobre eventual atraso de pagamento, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, segundo o IGP-M/FGV ou, na hipótese de sua extinção, por índice que lhe substituir, calculados pro rata die, além de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido.

4.3. A New Hope se reserva o direito de modificar, aumentar, incluir ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações passarão a vigorar desde a divulgação.

4.4. A New Hope reserva-se o direito de suspender ou interromper, em caso de atraso no pagamento, o acesso do Usuário à Plataforma, bem como de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para o recebimento de eventuais valores devidos pelos Usuários à New Hope.

4.5. Em nenhuma hipótese haverá restituição ao Usuário dos valores pagos à New Hope, com exceção da possibilidade de haver indisponibilidade da Plataforma por período superior a 5% (cinco por cento) do período compreendido em um ciclo de cobrança mensal.

4.5.1. Na hipótese de haver indisponibilidade da Plataforma por período superior a 5% (cinco por cento) do período compreendido em um ciclo de cobrança mensal, será concedido ao Usuário desconto na próxima cobrança, em valorproporcional ao período de indisponibilidade da Plataforma em relação ao preço do serviço.

5. LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

5.1. A New Hope concede ao Usuário uma licença (i) pessoal, (ii) não transferível (iii) não exclusiva, (iv) limitada, (v) não comercial e (vi) revogável, para uso da Plataforma em seu celular ou computador em conformidade com as condições previstas nestes Termos. A New Hope reserva-se todos os direitos à Plataforma que não estejam expressamente concedidos aqui.

5.2. A New Hope não se responsabiliza por danos sofridos pelo Usuário em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na Plataforma.

6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

6.1. O Usuário reconhece e concorda que:

a) Ao se cadastrar e optar por utilizar os serviços apresentados pela Plataforma, o Usuário o faz por sua conta e risco exclusivos. A New Hope recomenda que o uso da Plataforma seja realizado com bom senso e cautela, não se responsabilizando pelas consequências da utilização das metodologias e das práticas de gerenciamento adotadas ou das transações comerciais realizadas.

b) A New Hope não tem responsabilidade direta por quaisquer danos morais ou materiais relacionados à conduta culposa ou dolosa dos Usuários durante a utilização da Plataforma. A New Hope estará isenta de qualquer dano ao qual não tiver dado causa, devendo ser ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo Usuário ou terceiro envolvido.

c) A New Hope não garante que a Plataforma estará sempre livre de erros, interrupções, oscilações ou perda de dados, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados aos Usuários, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da Plataforma.

d) O Usuário concorda que a New Hope não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso da Plataforma.

e) A New Hope não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, incluindo sistemas de pagamento, serviços de localização no sistema de geoposicionamento (GPS) e sites e plataformas de terceiros, ainda que conectados à ou acessados por meio da Plataforma.Tais sistemas somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários, mas não são de responsabilidade da New Hope.

f) A New Hope não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

g) A New Hope também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar no equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações por meio da Plataforma.

6.2. O Usuário concorda em indenizar e/ou isentar de responsabilidade a New Hope e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar a terceiros ou sofrer, direta ou indiretamente, pelo uso da Plataforma.

7. RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO

7.1. O Usuário atesta que utiliza os serviços da Plataforma por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização da Plataforma, bem como as consequências e resultados de seu uso.

7.2. Os Usuários reconhecem que a New Hope não possui qualquer obrigação, nem dispõe de capacidade técnica, de verificar a veracidade ou a atualização das informações fornecidas na Plataforma, sendo a New Hope apenas desenvolvedora e proprietária de uma plataforma digital cuja utilização é licenciada aos Usuários.

7.3. O Usuário responsabiliza-se exclusiva e integralmente pelas informações fornecidas por si e por terceiros na Plataforma, sendo expressamente vedado o fornecimento de dados e informações inverídicos, ofensivos ou que de qualquer forma violem leis em vigor.

7.4. É vedado aos Usuários cadastrar serviços fictícios, sendo o Usuário que incorrer em tais atos exclusiva e inteiramente responsável pelos seus desdobramentos e consequências.

7.5. Os Usuários não poderão, ainda: (i) obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais não autorizados ou ilícitos; (ii) usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados da Plataforma (exceto ferramentas de busca na internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo da Plataforma; e (iv) utilizar meios de contato como telefone, e-mail,endereço, ou outras formas de comunicação, disponíveis na Plataforma, para envio de propagandas ou outros informativos de intuito comercial para os demais Usuários.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O uso comercial da expressão “New Hope” ou “EuReciclo” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da Plataforma, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade da New Hope e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa e específica da New Hope.

9. VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

9.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a New Hope ou seus Usuários por eventuais danos causados.

10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

10.1. Ao aceitar estes Termos, o Usuário permite que a New Hope colete, armazene, utilize e, a seu critério exclusivo, transmita ou disponibilize a terceiros os dados e informações por ele fornecidos no momento do cadastro na Plataforma, bem como os decorrentes do uso da Plataforma, desde que de forma não individualizada e não identificada.

10.2. New Hope poderá utilizar os dados e informações coletados dos Usuários para análises, estudos, elaboração de relatórios, conforme seja necessário para o bom funcionamento da Plataforma.

10.3. A New Hope implementa medidas que considera apropriadas para proteger e ajudar a evitar o acesso, a alteração, divulgação ou destruição sem autorização das informações do Usuário coletadas por meio da Plataforma, incluindo armazenamentos em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. No entanto, a New Hope não se responsabiliza pelo uso indevido, por terceiros, das informações fornecidas pelo Usuário.

10.3.1. Caso o Usuário considere ter suas informações sido utilizadas indevidamente por terceiros e em desacordo com os presentes Termos, este deverá entrar em contato com a New Hope por meio dos seguintes canais de comunicação: contato@eureciclo.com.br. Neste caso, a New Hope analisará a reclamação e tomará as medidas que considerar cabíveis.

10.3.2. A New Hope não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que se utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela New Hope.

10.4. A New Hope coletará as informações pertinentes às transações financeiras realizadas por meio da Plataforma e poderá divulgá-las para fins específicos da utilização da Plataforma e pagamento dos serviços. O Usuário, desde já, autoriza a New Hope a comunicar os provedores de serviços de pagamento terceirizados, caso a New Hope tenha razões para crer, a seu exclusivo critério, que o Usuário esteja envolvido em qualquer atividade considerada ilegal, que viole os direitos de qualquer pessoa ou que viole quaisquer das cláusulas destes Termos.

10.5. A New Hope não será responsável por quaisquer perdas de dados do Usuário, inclusive decorrentes de caso fortuito, força maior, ocorridas em virtude de quebra de segurança e acesso à Plataforma por parte de terceiros não autorizados.

10.6. O login e a senha de cada Usuário servem para garantir a sua privacidade e segurança. A New Hope recomenda aos seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. A New Hope não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.

10.7. Toda informação prestada pelos Usuários a New Hope é protegida por empresas especializadas e todas as informações coletadas por meio da Plataforma são armazenadas em ambientes seguros e de acesso restrito.

10.8. A New Hope segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e todos podem estar sujeitos a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, a New Hope não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas na internet.

10.9. O nome, e-mail, telefone e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou os serviços contratados, avisos sobre violações aos Termos, materiais publicitários ou promocionais e outras comunicações que a New Hope considerar úteis ou necessárias. Os Usuários poderão requisitar à New Hope a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).

10.10. A New Hope prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.10.11. A New Hope utiliza cookies e softwares de monitoramento para prover aos seus Usuários a melhor navegação possível, com base em suas necessidades, bem como para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover à New Hope estatísticas e dados para aprimorar os seus serviços.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Estes Termos não implicam ou significam, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a New Hope e os Usuários.

11.2. Os presentes Termos podem ser modificados pela New Hope a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias após a publicação na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação, o Usuário deverá manifestar, por meio do canal de comunicação fornecido pela empresa, sua discordância, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja valores em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, que continuarão vinculando as partes.

11.3. Ao cadastrar-se como Usuário na Plataforma e aceitar eletronicamente os presentes Termos, por meio do clique no botão “Aceito os Termos de Uso”, o Usuário declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com estes Termos e todas as demais políticas e regras disponibilizadas na Plataforma.

11.4. Caso qualquer cláusula, disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.

11.5. A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes Termos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.

11.6. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser dirigidas ao seguinte e-mail: