Amazonas • Decreto 50.890 de 16/12/2024
Distrito Federal • Decreto nº 44.607, de 07/06/2023
Espírito Santo • Decreto nº 5655, de 22/03/2024 & Decreto nº 5683 de 18/04/2024
Goiás • Decreto nº 10.255 de 17/04/2023
Maranhão • Decreto nº 38.140 de 06/03/2023
Mato Grosso • Decreto nº 112 de 01/02.2023 & Lei 12.560 de 24/06/2024
Mato Grosso do Sul • Decreto nº 16274 de 20/09/2023
Minas Gerais • Deliberação Normativa nº249 de 09/02/2024
Paraíba • Decreto nº 43.346 de 29/12/2022
Paraná • Resolução Conjunta SEDEST/IAT n° 22/2021: de 27/07/2021
Pernambuco • Decreto nº 54.222/22 de 23/12/2022
Piauí • Decreto nº 20.498 de 13/01/2022
Rio Grande do Sul • Resolução nº 500 de 05/12/2023
Rio de Janeiro • Decreto nº 48.354 de 02/02/2023
São Paulo • Decisão de Diretoria da Cetesb nº 51/2024, de 22/07/2024
Sergipe • Decreto nº 525/23 de 14/12/2023
Maps com Regulamentações Estaduais:
A eureciclo é reconhecida como Certificadora de Logística Reversa de Embalagens e possui Termo de Compromisso de Logística Reversa de Embalagens (TCLR) assinado nos estados pioneiros da regulamentação: São Paulo, Mato Grosso do Sul e Amazonas, além dos estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul.
O Termo de Compromisso de Logística Reversa de Embalagens é um documento que oficializa o comprometimento de todos os envolvidos em um sistema de logística reversa de embalagens.
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